Estatutos

  1. 1. Contribuir para a defesa e promoção do Design, zelando pela função social, dignidade e prestígio da profissão do designer, promovendo a valorização profissional, científica e artística dos seus associados;
  2. 2. Admitir e certificar a inscrição dos designers bem como conceder o respectivo título profissional;
  3. 3. Regulamentar a respectiva actividade profissional, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão e ao Design em geral;
  4. 4. Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos designers, nomeadamente no exercício da profissão, criação, homologação e equiparação dos respectivos cursos;
  5. 5. Fazer respeitar os princípios deontológicos e exercer competência disciplinar exclusiva sobre todos os designers nacionais ou estrangeiros que exerçam a profissão em território nacional;
  6. 6. Representar os designers perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
  7. 7. Promover acções de coordenação interdisciplinar, quer ao nível da formação e investigação, quer ao nível da prática profissional, com organismos congéneres estrangeiros e internacionais;
  8. 8. Colaborar com escolas, faculdades, institutos e outras instituições em iniciativas que visem a formação do designer;
  9. 9. Colaborar na estruturação dos estágios de profissionalização organizados por organismos públicos ou privados;
  10. 10. Estabelecer acordos ou protocolos com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras com objectivos afins;
  11. 11. Acompanhar a situação geral do ensino do design e dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ensino; n) Registar a autoria dos trabalhos profissionais, nos termos da lei;
  12. 12. Colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus júris.

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Diário da República

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